Placa de Sinalização - Proibido Capacete - Papel Fantasia

Descrição do Produto

 Material:plastico • Moderno display plastico • Produzido de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) 

• Medidas: 29,5 cm x 21 cm • Espessura: 0,2 mm 

MULTA DE R$ 500,00 PARA O ESTABELECIMENTO QUE DESCUMPRIR A LEI Estadual N 14.955 A PARTIR DE MAIO DE 2013.

Artigo 2° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE. MULTA DE R$ 500,00 PARA O ESTABELECIMENTO DE DESCUMPRIR A LEI (aplicada em dobro em caso de reincidência).